Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria, beneficiando milhões de trabalhadoras em todo o país.
A medida integra o pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais. Em nota, o governo informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, permitindo que milhões de empreendedoras fiquem com o nome limpo.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, facilitando a regularização de pequenos negócios.
Ainda conforme a nova legislação, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um, ampliando as oportunidades de crescimento para os pequenos negócios.
A mudança atende diretamente milhares de empreendedoras capixabas que buscam formalização, crédito e expansão de suas atividades comerciais. Com regras mais flexíveis e o perdão de débitos anteriores, o cenário econômico ganha novo fôlego para o empreendedorismo feminino no estado.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
